
Garantia Legal x Contratual
No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a Legal e a Contratual. A garantia legal está prevista na lei. É de

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Em regra, todos os contratos são firmados para serem cumpridos na sua integralidade, respeitando-se suas cláusulas. Em situações excepcionais, como o caso da pandemia do

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