Garantia Legal x Contratual
No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a Legal e a Contratual. A garantia legal está prevista na lei. É de
No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a Legal e a Contratual. A garantia legal está prevista na lei. É de
Em regra, todos os contratos são firmados para serem cumpridos na sua integralidade, respeitando-se suas cláusulas. Em situações excepcionais, como o caso da pandemia do
É relação composta por três elementos fundamentais: o Consumidor, o Fornecedor e o Produto/Serviço. A relação de consumo pode ser efetiva ou presumida. Será efetiva quando há